APÓS POLÊMICA GERADA PELA NOVA SISTEMÁTICA DE ESCALAS DE TPAS NO PORTO DE PARANAGUÁ, ESTIVA CONSEGUE JUDICIALMENTE LIMINAR EM FACE DO OGMO DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DE DUAS CHAMADAS DIÁRIAS

Desde o começo do ano, os Sindicatos dos Trabalhadores Portuários avulsos e o Órgão Gestor de Mão de Obra de Paranaguá (OGMO Paranaguá), têm debatido constantemente sobre a adição de duas chamadas no sistema de rodízio às outras duas já existentes.

O embate surgiu após o OGMO Paranaguá simplesmente comunicar em 30 de dezembro de 2020 a todos os sindicatos de trabalhadores portuários através de um Carta (nº 334/2020 D.E.) sobre a implementação de mais duas chamadas a partir de 15/01/2021.

 Após a referida informação, os sindicatos de trabalhadores criaram resistências sobre a forma imposta pelo OGMO sem qualquer consulta às entidades sindicais ou demonstrar os alegados “benefícios” aos trabalhadores. Com isso, o OGMO comunicou que, a partir de 15/01/2021 seria implementada uma chamada para cada período (07h às 13h; 13h às 19h; 19h às 01h e 01h às 07h).

O Sindicato dos trabalhadores Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná – SINDESTIVA apresentou resistência à alteração unilateral e oficiou ao OGMO questionando o fundamento legal para tal implementação e alteração unilateral no sistema de escalas, visto que, especificamente quanto a este sindicato, há Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em plena vigência, na qual era expressa ao dispor sobre a obrigatoriedade de duas chamadas diárias. O SINDESTIVA ressaltou, ainda, que na hipótese de permanência de implementação de 04 chamadas diárias, estar-se-ia desrespeitando a norma coletiva vigente e que tal atitude perpetrada pelo OGMO estaria criando descontentamento a toda categoria.

Paralelo a isso, e diante da polêmica instaurada entre os trabalhadores portuários avulsos – TPA’s, foi realizada reunião na sede do OGMO Paranaguá, na data de 12/01/2021, a qual compareceram todos os representantes sindicais dos TPA’s (estiva, arrumador, conferentes, vigias, consertadores, e bloco), que foram uníssonos em manifestarem seu descontentamento com a alteração da escala objetivada pelo OGMO, bem como com a forma unilateral e impositiva em que tomaram tal decisão. Na ocasião, também, foi solicitado pelos sindicatos a imediata suspensão da aplicação das escalas adicionais que estava prestes a acontecer.

Durante a reunião, muitos TPA’s foram até a frente do OGMO como forma de manifesto contrário à atitude da instituição.

* TPA’s aguardando o resultado da reunião do dia 12/01/2021 em frente à sede do OGMO Paranaguá.

Em resposta à solicitação realizada por todos os sindicatos de TPA’s, na data de 14/01/2021, o OGMO comunicou, através de carta, que manteria a alteração do número de escalas diárias de duas para quatro. Vale dizer, o OGMO não acolheu o pleito de todos os sindicatos presentes, mormente aquele que possuía convenção coletiva de trabalho em plena vigência: o sindicato da Estiva.

Irresignado, no mesmo dia o requerente enviou ao 1º requerido o Ofício nº 04/2021, em anexo, esclarecendo que a alteração unilateral do número de escalas diárias afronta previsão convencional – cláusula 14ª da CCT -, bem como, de modo adverso ao sustentado pelo requerido, importa em prejuízo ao trabalhador.

O requerimento dos sindicatos não foi atendido pelo OGMO que, conforme previamente avisado, implementou na data de 15/01/2021 o sistema de rodízio em quatro chamadas diárias.

Em decorrência da implementação arbitrária do novo método de escalação de Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA’s), em que pese as alegações genéricas do Órgão Gestor de que tal alteração traria benefícios ao trabalhador, de modo completamente adverso ao aduzido, a mudança trouxe indignações e inúmeros questionamentos dos TPA’s e seus respectivos sindicatos, principalmente ao Sindicato dos Estivadores – SINDESTIVA, que possuí garantia jurídica convencionada em sua CCT vigente e que tal implementação estaria em total desacordo com a norma coletiva.

Em virtude do não acolhimento dos pleitos opostos pelos sindicatos de trabalhadores, a Frente Intersindical no sentido de mais uma vez buscar um travamento na medida imposta pelo primeiro requerido, formalizou o ofício,  vindicando pela suspensão imediata do método de escalação aplicado, até mesmo para fins de evitar entreveros entre os sindicatos obreiros e o OGMO. Contudo, tal pleito sequer foi respondido pelo OGMO.

Sendo assim, diante dos incessantes questionamentos por parte da categoria de trabalhadores, especialmente à SINDESTIVA, e como forma de demonstração da irresignação à alteração unilateral do número de chamadas diárias, em total desrespeito à Norma Coletiva, bem como aos anseios do sindicato, foi confeccionado pelo sindicato dos estivadores um abaixo-assinado no qual pelo menos 90% dos TPA’s estivadores ‘ativos’ exararam sua assinatura com a respectiva matrícula manifestando sua discordância com as 04 chamadas.

Por derradeiro, mais uma vez no intuito de uma resolução célere e consensual para a controvérsia suscitada entre OGMO Paranaguá e Sindicatos de Trabalhadores Portuários Avulsos, foi tentado nas datas de 17/01/2021 (na sede do Ministério Público do Trabalho, na capital do Estado) e 18/01/2021 (via videoconferência) a intervenção da referida Entidade, por intermédio de seu Procurador-Chefe – hoje Coordenador de Assuntos de Portos -, Dr. Gláucio Araújo de Oliveira o qual procedeu com duas reuniões para discussão do tema. Participou, ainda, além dos representantes dos sindicatos de TPA’s, o presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de cargas e descarga, vigias portuários, trabalhadores do bloco, arrumadores e amarradores de navios nas atividades portuárias – FENCCOVIB, Dr. Mário Teixeira, o qual, igualmente, manifestou-se contrário a forma imposta de alteração das chamadas, destacando a ilegalidade principalmente em face da CCT vigente, no caso do sindicato da estiva.

Contudo, inobstante as inúmeras tentativas de solução amigável do entrevero, estas restaram-se infrutíferas.

Assim, considerando a ilegalidade e descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) por parte do OGMO, foi ajuizada pelo SINDESTIVA, na data de 19/01/2021, ação de cumprimento de norma coletiva, inclusive com pedido liminar de tutela de urgência para o fim de que fosse declarada nula a alteração do número de chamadas imposta pelo OGMO e imediatamente aplicado o instrumento coletivo, determinando o retorno à 02 chamadas diárias, sob pena de multa diária. O processo foi distribuído à 01ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR.

Previamente à análise do pedido liminar, a MMª Juíza do Trabalho, Dra. Flavia Daniele Gomes, com o objetivo melhor compreender dos fatos e propiciar conciliação, designou audiência para o dia 22/01/2021.

Realizada a audiência na data prevista, após longos debates jurídicos e fáticos sobre o tema, restou acordado que haveria suspensão por 30 dias das 04 chamadas, a contar à partir de 25/01/2021, e que nesse interregno o Sindicato Obreiro levaria à categoria a proposta de alteração do sistema de chamadas, e traria a resposta da Assembleia Geral aos autos. Por fim, ficou designada audiência para o dia 25/02/2021, data em que seria apresentada a resposta da categoria, bem como, que não ocorrendo acordo, seria analisado o pedido liminar.

Diante do compromisso, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, com a presença massiva da classe, respectivamente nas datas de 09/02/2021 e 16/02/2021, com as ordens do dia “Esclarecimentos sobre as Medidas Judiciais tomadas em face do OGMO quanto ao aumento do Número de Escalas Diárias (Processo nº 0000039-22.2021.5.09.0022), bem como deliberação sobre a Proposta de alteração Do Número De Escalas e Indicativo de Greve”.

Na oportunidade, os advogados representantes do Sindicato dos Estivadores, Dr. Willian Rosa de Souza e Dr. Marcelo Cardoso Garcia, esclareceram sobre os fundamentos jurídicos da Ação Judicial, especialmente sobre o seu entendimento de que a atitude do OGMO, de aumentar unilateralmente o número de chamadas diárias, afrontou ao princípio da legalidade, eis que, em tese, violou os artigos 32, parágrafo único e 36 da Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos), os quais dispõem que cabe ao OGMO o dever de cumprir com as Normas Coletivas pactuadas entre o SINDOP e SINDESTIVA, ainda vigentes, sendo que até seu vencimento – julho de 2021 – há disposição expressa de duas chamadas. Ainda, diante do compromisso, foi repassado literalmente à toda categoria sobre o documento enviado pelo OGMO expondo supostos benefícios aos trabalhadores com a alteração de 02 para 04 chamadas diárias.

* Foto da Assembleia Geral Extraordinária realizada, inicialmente, em 09/02/2021.

Ainda, na ocasião, o presidente, Sr. Izaias Vicente da Silva Junior explanou que “quem decidiria a mudança seria a categoria, pois o papel da diretoria é tão somente representar à classe. Igualmente, que não cabe ao OGMO simplesmente ‘empurrar’ decisões ‘goela abaixo’ da categoria, que tem sua força e história de luta, com mais de 118 anos. Que deve, acima de tudo, existir respeito à classe trabalhadora de TPA’s”.

Após deliberações e questionamentos pelos trabalhadores, a categoria decidiu por UNANIMIDADE pelo cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, a fim de permanecer sob 02 chamadas diárias, e, também por UNANIMIDADE, aceitar o indicativo de greve para caso de descumprimento.

DA DECISÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR

Já de posse da ata de Assembleia Geral Extraordinária na qual a categoria manifestou discordância com a proposta do OGMO de implementação de 04 chamadas, foi juntada o referido documento nos processo judicial, bem como a ata de Assembleia também realizada junto ao Sindicato do Bloco, o qual, igualmente, por unanimidade, entendeu pela discordância da implementação das 04 chamadas.

Na sequência, também, foi colacionado pelo OGMO Paranaguá uma Ata de reunião realizada pelo Sindivigias, Sindop e OGMO no qual, de modo contrário, havia concordado com as 04 chamadas.

Após, na data de 25 de fevereiro de 2021, às 10h00min, foi realizada a audiência, sob a qual as partes não alcançaram a conciliação. Diante disso, a MMª Juíza do Trabalho, Dra. Flavia, proferiu decisão liminar concedendo a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento, em síntese, de que deve ser respeitada a sistemática definida em negociação coletiva em plena vigência.  

Ressaltou a magistrada, ainda, “que necessário se faz o respeito aos pactos formalizados em negociação coletiva, inclusive para garantir a transparência e confiança necessárias à manutenção do diálogo entre as categorias (fator indispensável ao ambiente de negociação coletiva)”.

Com o acolhimento do pedido liminar, foi determinada que o OGMO Paranaguá mantivesse as duas escalas diárias, na formação que há anos vem sendo aplicada aos trabalhadores portuários, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00.

DA POLÊMICA INSTAURADA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR ENTRE OS ESTIVADORES E OGMO

Em virtude da concessão do pedido liminar determinando a retomada da antiga sistemática de chamada (duas chamadas), acreditou-se que os impasses neste tocante, ao menos por ora, estariam resolvidos.

Contudo, a partir do dia 28/02/2021, muitos estivadores começaram a relatar que o OGMO Paranaguá havia alterado a formatação das chamadas em seu aplicativo de habilitação, majorando o número de chamadas de 02 para 04. Tal alteração, inclusive no layout do sistema, veio a trazer prejuízos aos trabalhadores, com impossibilidades e travamentos na habilitação em determinados períodos e possibilidade de habilitação em períodos antes não permitido. A mudança trouxe confusões e discussões entre os trabalhadores, os quais questionaram veementemente a diretoria e jurídico do sindicato sobre eventual descumprimento da liminar.

* foto comparativa entre o layout de habilitação dos TPA’s Estivadores antes da mudança e depois da mudança.

Ainda, com a alteração do sistema, abriu-se a possibilidade de se habilitar para o dia seguinte, hipótese antes não permitida.

Assim, em razão das controvérsias suscitadas, foi informado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, sob o qual tramita o processo de cumprimento da norma coletiva, bem como pleiteado pela majoração da multa diária.

Em manifestação, a Juíza na data de 01/03/2021, determinou a intimação do OGMO Paranaguá para que em até 24 horas manifestasse sobre a informação trazida pelo sindicato, bem como que em caso de descumprimento da decisão a multa diária passaria a ser de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Assim, o SINDESTIVA tem diuturnamente lutado pelos direitos dos estivadores e pelo respeito ao princípio da legalidade, ou seja, para que, conforme previsto nos artigos 32, parágrafo único e 36 da Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos), o OGMO cumpra o seu dever legal que é o de observar e cumprir os limites das negociações coletivas firmadas entre SINDOP e SINDESTIVA, inclusive ao que alude o número de duas chamadas diárias nos exatos termos acordados na cláusula 14ª da CCT 2018/2020.

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Ogmo Paraná

Paranagua Pilots

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A legislação sindical no Brasil

Limites à liberdade sindical e ao sindicalismo classista no sistema sindical brasileiro

A organização sindical dos trabalhadores é o mecanismo de luta coletiva em defesa de direitos e interesses comuns dos seus membros ou da categoria que representam. Segundo Losovsky (1989, p. 5), os sindicatos são centros organizadores, focos de agrupamento dos trabalhadores.

O trabalho assalariado põe em constante conflito os interesses dos trabalhadores, que buscam vender a sua força de trabalho esperando obter em troca as condições necessárias para a conservação e reprodução da sua energia gasta no processo produtivo, bem como, reunir as condições para assegurar sua existência digna e de sua família, por um lado, e, por outro, os interesses do dono do capital, que espera obter os maiores lucros possíveis procurando reduzir ao máximo, portanto, os custos de produção, incluídos aí os custos com a mão-de-obra assalariada, assim como todas as despesas correlatas.

Nesse processo, segundo Lênin (1979, p. 19), “O operário tem que procurar, de qualquer modo, o meio de opor resistência ao capitalista, a fim de encontrar sua própria defesa. E encontra esse meio na união”.

Segundo Antunes (2007, p. 290), para evitar que a união dos trabalhadores se constituísse em instrumento para a luta de classes, o Estado procurou estabelecer normas para o seu funcionamento e condições à sua existência, submetendo-os à observação estatal e fazendo-os atuar dentro dos limites fixados na Lei.

Limites e liberdades estabelecidos com a Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade de organização sindical. Vedou a exigência de autorização estatal para a fundação de entidade sindical; proibiu a interferência e a intervenção do poder público na sua organização. Garantiu a liberdade de filiação, tendo estendido esse direito aos aposentados, assegurando, inclusive, o direito de votarem e serem votados.

Assegurou ainda a proteção à atividade sindical através da estabilidade provisória do empregado dirigente sindical, desde o registro da sua candidatura até um ano após o término do mandato.

Mas, não se trata de liberdade ampla, geral e irrestrita. O legislador constituinte fixou limites à liberdade sindical. Exigiu o registro do sindicato em órgão do Estado; determinou que não poderão ser criados mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial; e, estabeleceu que a base territorial mínima é de um município, impedindo a existência de sindicatos por empresa, por exemplo.

Não satisfeito, o legislador constitucional ocupou-se em determinar, exatamente, a quais as tarefas os sindicatos devem se ocupar: “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Cuidou de deixar claro que a participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. E ainda, preocupou-se em estabelecer, quanto ao financiamento da atividade das entidades sindicais que a contribuição dos seus associados deve ser fixada em assembleia geral, bem como, garantiu o desconto em folha, independente de outras contribuições fixadas em lei específica.

Eis o que diz a Carta Magna:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

O agrupamento por categorias e a organização conforme a CLT

Mas, além do disposto na Lei Maior, deve-se observar o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 511 e seguintes, quanto à organização sindical dos trabalhadores urbanos no Brasil.

Segundo a CLT, a organização sindical dos trabalhadores urbanos se dá por agrupamento em categorias. Amauri Mascaro do Nascimento (1982, p. 127), a esse respeito, explica que “categoria é um ‘vínculo social básico’. Agrupa atividades ou profissões”.

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único – Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Assim, além da limitação constitucional quanto à base territorial mínima de um município, a organização sindical aplica-se às categorias reconhecidas para fins de organização sindical pelo Ministério do Trabalho observando critérios estabelecidos em seu Artigo 517, quais sejam: possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Ao se referir à “categoria”, é importante dizer que existem duas formas de agrupamento para fins de organização sindical urbana dos trabalhadores: a categoria profissional e a categoria diferenciada; podendo haver o agrupamento de atividades assemelhadas, ou ainda, atividades conexas.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue (sic) o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

Para ajudar a entender os conceitos trazidos pelo Art. 511 quanto à conexão e similitude, Amauri Mascaro do Nascimento explica que:

“As atividades que são reunidas numa categoria podem ser idênticas, similares ou conexas. Idênticas são atividades iguais. Similares são atividades que se assemelham, com o que numa categoria podem ser agrupadas empresas que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se parecem, como hotéis e restaurantes. Conexas são atividades que, não sendo semelhantes, complementam-se como as atividades múltiplas destinadas à construção de uma casa.” (NASCIMENTO, 1982, p. 127)

Conclusão

O sistema normativo sindical brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, introduziu o conceito de liberdade sindical, porém, a liberdade que pretendeu o legislador constituinte restringiu-se à liberdade de associação e de autorização para a criação de entidades sindicais. Dentro desse conceito, consolidaram-se conquistas como a proteção ao exercício do mandato e a garantia dos direitos sindicais para os aposentados.

A Lei Maior do país assegurou a imperiosa necessidade de registro em órgão estatal como condição para o funcionamento das entidades sindicais, garantido a observação das suas atividades e assim também, algum grau de controle sobre sua atuação.

Os conceitos essenciais firmados desde a CLT que desenham os contornos da organização sindical brasileira: a base territorial mínima, organização por categorias, reserva assegurada ao Ministério do Trabalho para a classificação das atividades que constituem categoria, sindicato único por categoria numa dada base territorial e necessidade de registro em órgão estatal, permaneceram inalterados.

Nessas condições, a um movimento sindical classista que atue dentro dos limites impostos pelo conjunto normativo sindical brasileiro resta propagandear suas ideias revolucionárias e trabalhar no sentido de educar os trabalhadores, a partir da estrutura sindical, procurando extrair lições das experiências concretas e explicar aos trabalhadores as limitações imposta ao seu movimento.

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Ricardo. Uma breve radiografia das lutas sindicais no Brasil recente e alguns de seus principais desafios. In: INÁCIO, José Reginaldo (Org.). Sindicalismo no Brasil: os primeiros 100 anos?. Belo Horizonte: Crisálida, 2007. p. 288-306.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25 mar. 2018.

BRASIL . Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 25 mar. 2018.

LOSOVSKY, Dridzo. Marx e os Sindicatos. São Paulo: Editora Anita Garibaldi, 1989.

LENIN. Vladimir. Sobre os Sindicatos. São Paulo: Editora Polis, 1979.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito Sindical. 1. ed. São Paulo: LTr, 1982.